Alterações do Código Ambiental de Santa Catarina
No dia 17 de Janeiro de 2022 foi sancionada pelo Governo do Estado de Santa Catarina através da Lei n° 18.350/22, as alterações correspondentes a principal lei ambiental estadual, a Lei n° 14.675/2009, cujas alterações visam compatibilizar a Lei Catarinense, com demais dispositivos legais vigentes e de modo a evitar divergências entre jurisprudências de âmbito estadual […]
