Desafios do Licenciamento Ambiental no Brasil
A gestão ambiental pública brasileira é atualmente normatizada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 9.6938/1981 – PNMA), criada com a Constituição Federal de 1988. Dentre outros instrumentos, a PNMA tem o licenciamento ambiental como parte da base da gestão ambiental pública brasileira. O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da Política Nacional de […]
