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Portaria Nº 114/2017 Da Fatma

Portaria nº 114/2017 – FATMA

No dia 17 de julho de 2017 foi publicada nova Portaria da FATMA nº 114/2017, que define os critérios para a compensação por supressão de vegetação em Unidades de Conservação, em conformidade ao Decreto Federal nº 6.660/2008. Anteriormente, a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, estava condicionada apenas à compensação ambiental na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, em alguns casos, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.428/2006.

Por exemplo, um empreendimento que requeresse a supressão de 1ha de vegetação de Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas em estágio médio de regeneração, só poderia realizar a compensação mediante a destinação, para fins de preservação, de 1ha de vegetação de Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas em estágio médio de regeneração, pelo menos na mesma bacia hidrográfica em que foi realizada a supressão. E, para que surtisse os efeitos, essa área deveria ser averbada na matrícula do imóvel como área a ser preservada.

Esse procedimento refletiu em entraves na concretização de muitos processos de licenciamento, não só em vista da dificuldade de encontrar área equivalente à suprimida nas proximidades - e com as mesmas características ecológicas - como também pelo alto custo de obtenção dessas terras, já que a compensação, dentro dessa alternativa, deve ser realizada em imóveis passíveis de edificação, não sendo aceita em Áreas de Preservação Permanente (áreas non aedificandi).

Com a Portaria nº 114/2017, define-se os critérios para uma nova possibilidade de compensação, que é mediante a aquisição de área equivalente à suprimida dentro de Unidades de Conservação pendente de regularização fundiária. A aquisição desses imóveis pode ser feita diretamente pelo empreendedor, com posterior doação ao Poder Público, assim como pela FATMA, mediante o valor depositado pelo empreendedor em conta específica para este fim.

Os critérios e procedimentos estão disponíveis na íntegra na Portaria nº 114/2017, Diário Oficial SC nº 20.574, de 14.07.2017, página 69.Portaria nº 114/2017 – FATMA

No dia 17 de julho de 2017 foi publicada nova Portaria da FATMA nº 114/2017, que define os critérios para a compensação por supressão de vegetação em Unidades de Conservação, em conformidade ao Decreto Federal nº 6.660/2008. Anteriormente, a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, estava condicionada apenas à compensação ambiental na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, em alguns casos, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.428/2006.

Por exemplo, um empreendimento que requeresse a supressão de 1ha de vegetação de Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas em estágio médio de regeneração, só poderia realizar a compensação mediante a destinação, para fins de preservação, de 1ha de vegetação de Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas em estágio médio de regeneração, pelo menos na mesma bacia hidrográfica em que foi realizada a supressão. E, para que surtisse os efeitos, essa área deveria ser averbada na matrícula do imóvel como área a ser preservada.

Esse procedimento refletiu em entraves na concretização de muitos processos de licenciamento, não só em vista da dificuldade de encontrar área equivalente à suprimida nas proximidades - e com as mesmas características ecológicas - como também pelo alto custo de obtenção dessas terras, já que a compensação, dentro dessa alternativa, deve ser realizada em imóveis passíveis de edificação, não sendo aceita em Áreas de Preservação Permanente (áreas non aedificandi).

Com a Portaria nº 114/2017, define-se os critérios para uma nova possibilidade de compensação, que é mediante a aquisição de área equivalente à suprimida dentro de Unidades de Conservação pendente de regularização fundiária. A aquisição desses imóveis pode ser feita diretamente pelo empreendedor, com posterior doação ao Poder Público, assim como pela FATMA, mediante o valor depositado pelo empreendedor em conta específica para este fim.

Os critérios e procedimentos estão disponíveis na íntegra na Portaria nº 114/2017, Diário Oficial SC nº 20.574, de 14.07.2017, página 69.