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Lei 17.354/2017 Extinguiu A Fatma E Passa A Se Chamar Instituto Do Meio Ambiente De Santa Catarina - Ima

A Lei nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017, aborda a criação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), extingue a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e estabelece outras providências.

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), será uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). 
Compete ao IMA:
 I - implantar e coordenar o sistema de controle ambiental, inclusive o decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente; 
II - elaborar manuais e instruções normativas relativos às atividades de licenciamento e autorização ambiental, com vistas à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos; 
III - licenciar, autorizar e auditar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental; 
IV - fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental; 
V - elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais de abrangência inter-regional ou estadual; 
VI - desenvolver programas preventivos relativos a transporte de produtos perigosos em parceria com outras instituições governamentais; 
VII - propor convênios com órgãos das Administrações Públicas Federal e Municipais com vistas à maior eficiência de licenciamento e autorização ambientais;
VIII - supervisionar e orientar as atividades florestais previstas em convênios públicos; 
IX - elaborar e executar ou coexecutar projetos de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas e de abrangência inter-regional ou estadual; 
X - implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), em conformidade com a legislação específica em vigor; e 
XI - executar a fiscalização ambiental no Estado de forma articulada com os órgãos e as entidades envolvidos nessa atividade. 
 
A estrutura do IMA passará a ser:
I - Gabinete do Presidente;
II - Procuradoria Jurídica; 
III - Diretoria de Administração;
IV - Diretoria de Engenharia e Qualidade Ambiental;
V - Diretoria de Regularização Ambiental; e 
VI - Diretoria de Biodiversidades e Florestas
O detalhamento das atribuições e da estrutura organizacional do IMA será estabelecido em regimento interno, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo mediante decreto.
 
A nova Lei ainda, em seu artigo 6º informa que fica extinta a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, sendo que estrutura funcional, quadro de pessoal, e demais direitos e obrigações da FATMA, serão absorvidas pelo IMA.
 
Elaborado por: Engª Sabrina N. Cataneo Maestri.
Coordenadora de Gestão de Projetos
Ambiens Consultoria Ambiental